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terça-feira, 10 dezembro, 2019 - 19:23
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Morro do Cascalho: Câmara vai recorrer contra decisão judicial

Foto: Elizeu Vargas

O presidente da Câmara de Vereadores de Cachoeira do Sul, Carlos Alberto de Moura Moraes, garantiu que o Poder Legislativo vai recorrer da decisão judicial envolvendo projeto de lei sobre a exploração comercial da área da Morro do Cascalho. “A Justiça hoje está prejudicando o desenvolvimento de Cachoeira do Sul”, desabafou o vereador na sessão da tarde desta segunda-feira (2). Moraes destacou que via no projeto, a indenização de 60 famílias de ex-funcionários da Cerâmica Kipper, além da instalação da Comercial Zaffari de Supermercados e outros empreendimentos.

De acordo com o presidente da Câmara, a decisão de ingressar com recurso foi tomada por considerar que houve “abuso por parte do Ministério Público”. “Assim, impede o progresso da cidade e a circulação de dinheiro no comércio local”, justificou.

Entenda

A Câmara de Vereadores recebeu a informação sobre uma ação civil pública do Ministério Público, determinando a suspensão da tramitação do Projeto de Lei nº 43/2019 que tratava alterações na área do Morro do Cascalho.

O juiz Afonço Carlos Bierhals, em seu despacho, lembrou a falta de cumprimento pelo Município de uma lei de 2001, que determinava às prefeituras realizar reformulação no Plano Diretor. O prazo era de 10 anos. Depois, os municípios foram beneficiados com mais três anos. Em Cachoeira do Sul, durante este período a Prefeitura apenas criou comissão e na prática, a Lei não foi atualizada. Além disso, o MP já havia cobrado da Prefeitura a atualização do Plano Diretor.

A ação civil impede os tradicionais remendos no Plano Diretor, prática que vinha ocorrendo até então e, no caso do Projeto de Lei 43/2019, havia também uma justificativa relacionada a instalação de empresas e a geração de empregos.

Segundo o presidente do Poder Legislativo Municipal, por dois anos foi incluída pelo Legislativo no orçamento do Município uma verba de R$ 400 mil para estudos de alteração do Plano Diretor. O parlamentar salienta que convênios com entidades poderiam ser firmados e, neste caso, a Prefeitura cumpriria uma lei federal.

Mais

A Lei do Plano Diretor existe há 36 anos e desde então foram efetuadas alterações pontuais. O zoneamento residencial, comercial e industrial necessita de avaliação urgente, principalmente, como a zona norte da cidade, onde atualmente existe um crescimento populacional.