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Modelo atual foi concebido há 50 anos nos governos militares

Sábado, 14 de Abril de 2018 às 14:33 por (jrr.ocorreio@gmail.com)
Referências do pensamento econômico do regime militar, Delfim Neto (C) e Roberto Campos (C, acima) foram constituintes / Foto: Arquivo Câmara dos Deputados

Em 1º de fevereiro de 1987, quando a Assembleia Nacional Constituinte foi instalada, o Plano Cruzado já havia feito água e a hiperinflação voltou a transtornar o dia a dia dos brasileiros. Foi nessa conjuntura desfavorável que os constituintes se debruçaram sobre uma das questões mais complexas do novo texto: reformar o sistema tributário nacional instituído pelos militares em 1965. A Emenda Constitucional 18 mudou a Constituição de 1946 e foi absorvida, com pequenas alterações, pela Carta de 1967. A relação do Regime Limitar e a atual Carta é o tema do 24º capítulo da série especial produzida pelo OCorreio Digital.


O modelo adotado após o golpe de 1964 reorganizou a administração fazendária federal. Criou a Secretaria da Receita Federal em novembro de 1968, aumentou a arrecadação e concentrou a tributação sobre o consumo em dois impostos não-cumulativos: o incidente sobre produtos industrializados (IPI) federal e o sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICM) estadual. E assegurou um cumulativo sobre serviços de qualquer natureza (ISS) municipal.

Na época, os impostos não-cumulativos eram uma novidade. A França, que estava na dianteira, generalizaria só em 1968 seu imposto incidente apenas sobre valor agregado em cada etapa da cadeia de produção. O Brasil estava na vanguarda. Pela primeira vez, segundo o economista Ricardo Varsano em seu estudo sobre a evolução do sistema brasileiro ao longo do século, o país contava com um sistema tributário e não apenas um conjunto de fontes de arrecadação com objetivos econômicos.

Mas quase tudo estava nas mãos da União, que arrecadava, instituía a maioria dos tributos e moldava a atuação do setor privado pela concessão de incentivos fiscais. Com autonomia fiscal restringida, os estados e os municípios contavam com poucos tributos de sua competência e recebiam transferências da arrecadação federal por meio de fundos.

O cenário mudou com o fim do chamado milagre econômico brasileiro, na época da ditadura militar. Os incentivos fiscais concedidos em demasia corroíam a receita federal. Os estados e os municípios passaram a exigir maior autonomia e aumento das transferências federais. A União voltou a criar tributos cumulativos, com a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e posteriormente para o Fundo de Financiamento Social (Finsocial), reduzindo a qualidade da tributação sobre o consumo.

Preparação

Instituída em 1985 por Sarney, a Comissão Afonso Arinos elaborou um anteprojeto constitucional apresentado em setembro do ano seguinte. Na parte tributária, a proposta estava muito próxima do sistema em vigor. Ampliava o número de tributos e mudava pouco a repartição da receita tributária.

O outro projeto, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), queria estabelecer um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) estadual, nos moldes da TVA (taxe sur la valeur ajoutée) francesa, recolhido no estado de destino e reunindo os principais impostos indiretos em um tributo de base ampla.

Também trazia outras mudanças, como a criação de um imposto geral sobre o patrimônio e um municipal sobre venda de combustíveis, restringia o IPI para poucos produtos, como automóveis, bebidas e tabaco. A partilha de recursos seria reforçada tanto pela criação de fundos alimentados com recursos federais quanto pela transferência direta de impostos.

No entanto, os constituintes não adotaram como base nenhum dos dois projetos, embora tenham aproveitado muitas das propostas. Conforme estudo da Consultoria Legislativa da Câmara, a solução encontrada por eles preservou grande parte da estrutura tributária então vigente, semelhante ao que propunha a Comissão Afonso Arinos, aprofundando a repartição de receitas com estados e municípios, como propunha o IPEA.

Afonso Arinos assina a Constituição. Ele foi o único integrante da comissão de notáveis eleito para mandato parlamentar / Foto: Arquivo Câmara dos Deputados

O Congresso voltou a debater uma nova reforma tributária desde o ano passado. A proposta retoma a ideia, já tentada há mais de 20 anos, de criar um imposto sobre valor adicionado (IVA) que absorveria o ICMS estadual. Dessa vez, a iniciativa da Câmara dos Deputados propõe unificar cerca de sete tributos sobre o consumo, simplificar o sistema tributário, evitar perda de receita para estados, municípios e União, onerar menos as faixas de renda mais pobres da população, reduzir a sonegação fiscal, tentar destravar os investimentos e ajudar o país a crescer.

Tudo isso, que pode sugerir mais um esforço descomunal, fadado ao fracasso, encontra hoje um ambiente propício porque o país precisa urgentemente voltar a crescer, na avaliação do coordenador da nova reforma, o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Para ele, o sistema tributário virou “um manicômio judiciário”, tão disfuncional quanto o cambaleante “Frankenstein”. Além de injusto, mata empresas e empregos.

A meta, segundo Hauly, é costurar um grande acordo entre senadores e deputados até junho sobre o projeto da reforma, para que seja votado ainda este ano, apesar do calendário eleitoral. Desde 2017, Hauly já proferiu 135 palestras, teve 180 reuniões técnicas e encontros com entidades de trabalhadores e de empresários. Agora está negociando com os líderes dos partidos no Senado.

Luiz Carlos Hauly: país precisa da reforma tributária para voltar a crescer / Foto: Lucio Bernardo Jr./Câmara dos Deputados

O novo IVA, inspirado nos modelos europeu e canadense, já tem nome (Imposto sobre Operações com Bens e Serviços - IBS) e seria de competência estadual. Ele entraria no lugar do IPI, PIS, Cofins, Cide, salário educação, além do ISS municipal e do ICMS estadual. Disciplinado por uma legislação nacional (o que facilitaria a vida das empresas que hoje precisam atender 27 leis estaduais de ICMS) e cobrado no destino, ele seria arrecadado pela nova Secretaria da Receita Federativa dos Estados, um super fisco à semelhança da Receita Federal.

Além do IBS, que seria partilhado entre União, estados e municípios, seria instituído um imposto seletivo sobre energia elétrica, combustíveis, telecomunicações, cigarros, bebidas e veículos automotores. O IR e a CSLL seriam fundidos em um só tributo sobre a renda. A contribuição previdenciária seria mantida. E os municípios continuariam com tributos como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e a Cosip sobre iluminação pública.

Arcaica

Na época da Constituinte, Hauly estava do outro lado do balcão. Era secretário de fazenda do Paraná e ajudou a pressionar os constituintes para partilhar os recursos da União a favor dos estados e dos municípios. Mas hoje sua avaliação é de que o erro central foi a voracidade com que se abocanhou os recursos federais e a União, em contrapartida, ter invadido a base tributária sobre o consumo com tantas contribuições.

Como quase 55% da arrecadação do país vem dos tributos sobre o consumo, o resultado foi emperrar o crescimento, reduzir a capacidade arrecadatória, produzir um enorme contencioso e guerra fiscal entre os estados, e distorcer os preços da economia.

O pior é que desde a década de noventa o Congresso vem tentando, sem sucesso, promover uma reforma de fôlego. A proposta de substituir o ICMS e instituir o IVA está na agenda desde 1995, voltou em 2003 e 2007.

 

TAG: Constituição Federal
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