Carregando...

MPF quer suspensão de leis sobre abordagem de gênero e escola sem partido

Segunda-feira, 12 de Fevereiro de 2018 às 14:38 por (redacao@grupofandango.com.br)

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal (MPF), quer que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda e julgue a inconstitucionalidade de duas leis municipais que tratam do ensino de questões de gênero e da escola sem partido. Para a procuradoria, as regras violam garantias fundamentais do direito à educação.

Uma das leis foi aprovada pelo município de Criciúma, em Santa Catarina, e cria o chamado Programa Escola Sem Partido. A norma n° 7.159/2018 diz que “o poder público não se imiscuirá no processo de amadurecimento sexual dos alunos nem permitirá qualquer forma de dogmatismo ou proselitismo na abordagem de gênero”. Também estabelece que o s professores não podem manifestar opinião política ou estimular a participação dos estudantes em protestos, entre outras regras.

A outra norma que o órgão do MPF pede que seja sustada é a do município de Ocauçu (SP). Nesta cidade, a Lei 1.725/2017 proibiu a distribuição, apresentação ou indicação de qualquer material, como livros e filmes, “contendo manifestação subliminar da igualdade (ideologia) de gênero nos locais Públicos, Privados de Acesso ao Público e Entidades de Ensino”. Entre os temas vetados, a norma cita explicitamente “igualdade ou desigualdade de gênero”.

Direito à educação

A Procuradoria afirma que as leis violam o direito à educação, a liberdade de ensino e o direito da criança, do adolescente e do jovem a ser colocado a salvo de toda forma de discriminação e violência. Afirma também que as normas ferem o direito de o estudante receber uma educação que o prepare para o exercício da cidadania, o respeito à diversidade e para o convívio em uma sociedade plural – princípios tratados como básicos pela Constituição Federal brasileira. Além disso, aponta que elas violam o pacto federativo por incidirem em uma área, a fixação de diretrizes e bases da educação, que é de competência federal.

Por outro lado, pondera que o Brasil é signatário de pactos que tratam da questão de gênero, como a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra Mulher, de 1994, que prevê a educação como instrumento imprescindível para o combate à violência contra a mulher.

Após exposição sobre os conceitos e a doutrina jurídica, a procuradoria conclui que “o propósito da lei impugnada de cercear a discussão, no ambiente escolar, de certos assuntos, contraria os princípios conformadores da educação brasileira, dentre os quais, as liberdades constitucionais de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; o pluralismo de ideias e de concepções religiosas e de concepções pedagógicas; e a gestão democrática do ensino público”.

As representações sobre as duas leis municipais foram entregues à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, a quem cabe ingressar com ações perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Não há data fixada para que Dodge manifeste-se sobre o pedido.

TAG: escola sem partido, leis, gênero, MPF
+ GeralVer todas
Conselho da Alimentação Escolar tem nova diretoria
Conselho da Alimentação Escolar tem nova diretoria
por Cacau Moraes
O integrante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e representante da sociedade civil, Renato Pinheiro Soares, é novo presidente do Conselho de Alimentação Escolar (CAE). A vice é a professora Maria Simoni...
Câmara extingue comissão da CPI do Transporte Escolar
Câmara extingue comissão da CPI do Transporte Escolar
por Cacau Moraes
A Câmara de Vereadores de Cachoeira do Sul decidiu na manhã desta quinta-feira (18) pela extinção da comissão da CPI do Transporte Escolar. Os parlamentares que integravam a comissão após analisar os...
Senac começa nova turma de Informática na segunda-feira
Senac começa nova turma de Informática na segunda-feira
por Milos Silveira
Para quem tem interesse em se qualificar na área da Informática, o Senac Cachoeira do Sul inscreve para o curso Informática Fundamental Compacto. A capacitação possui cinco disciplinas que dão ênfase...
Pergolado, enfim, é revitalizado na Praça Bonifácio
Pergolado, enfim, é revitalizado na Praça Bonifácio
por Cacau Moraes
O Pergolado, localizado na Praça José Bonifácio, centro de Cachoeira do Sul, será entregue à comunidade na noite desta quinta-feira (18). Depois da passagem de pelo menos duas empresas pelo local, coube à...
Confira as dezenas sorteadas na Mega-Sena
Confira as dezenas sorteadas na Mega-Sena
por Da Redação
Uma aposta feita em Castro Alves (BA) acertou as seis dezenas do concurso 2.088 da Mega-Sena, realizado nesta quarta-feira (17) em Santa Helena de Goiás (GO). O prêmio é de R$ 2,52 milhões. As dezenas sorteadas foram...
Assine, é Grátis
OCorreio Digital
Canal no Youtube do Jornal O Correio Jornal O Correio no Twitter Jornal O Correio no Youtube
  • O Correio Digital
  • Rua 15 de Novembro, 884 - CEP: 96508-751 | Cachoeira do Sul - RS
  • (51) 3724-0300