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Secretaria de Agricultura notifica açougues e fiambrerias locais

Sexta-feira, 12 de Janeiro de 2018 às 14:09 por (jrr.ocorreio@gmail.com)
Data limite é 26 de junho / Foto: Divulgação

A secretaria municipal de Agricultura e Pecuária de Cachoeira do Sul está notificando todos os estabelecimentos que possuem açougue e/ou fiambreria para o término do prazo de adequação previsto no Decreto 53.304/2016 e portarias 66/2017 e 146/2017 do Governo do Estado. A data limite é 26 de junho de 2018 para a realização das benfeitorias e obtenção das autorizações do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e Departamento de Vigilância em Saúde (DVS). “A notificação, com cinco meses de antecedência, dá tempo hábil para quem quiser cumprir as exigências da legislação estadual”, lembra o secretário de Agricultura, Ronaldo Tonet. Após 26 de junho, os açougues e fiambrerias serão fiscalizados e os que estoverem fora das exigências serão interditados até que cumpram as normativas. Só nessa sexta-feira (12) foram entregues correspondências para 51 comerciantes do perímetro urbano do Município.

Exigências

A Portaria Estadual nº 66/2017 dividiu os açougues e fiambrerias em três tipos: A I, A II e Centrais de Fatiamento. Cada um deles deve atender exigências específicas voltadas a garantia de segurança alimentar para a população. No documento legal são estabelecidos os regramentos para instalações, como climatização e equipamentos, armazenamento, beneficiamento, responsabilidade técnica, entre outros.

TAG: Agricultura, Pecuária, açougues, fiambrerias
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